Ofício Eletrônico

O Oficio Eletrônico é um serviço prestado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, em convênio com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, que tem por objetivo viabilizar a emissão de certidões digitais ao poder público, por meio do intercambio de informações eletronicas entre as entidades solicitantes e os registros de Imóveis. A prestação desse serviço é respaldada na Medida provisória nº 2.200/02, perenizada pela EC 32, bem como na lei nº 11.419/06, que possibilitam a transferencia de comunicacao oficial dos atos processuais por meios eletronicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.